Estas condições regulam a compra de produtos na loja online www.jamones-de-extremadura.es (doravante, «JdeEx» ou «a loja»). O titular da loja identifica-se no Aviso legal. Morada: C/ Peón de la Villa 26, 06427 Monterrubio de la Serena (Badajoz). Correio eletrónico: info@jamones-de-extremadura.es.
Ao fazer uma encomenda, o cliente declara que é maior de idade, que leu estas condições e que as aceita. As condições estão sempre disponíveis no site e podem ser guardadas ou impressas. Aplicam-se as que estiverem publicadas no momento da compra.
1. Legislação aplicável
Estas condições regem-se pela legislação espanhola, em especial pelo Real Decreto Legislativo 1/2007, texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores (doravante, «Lei dos Consumidores»), pela Lei 34/2002 dos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico, pela Lei 7/1996 de Ordenação do Comércio Retalhista e pela Lei 7/1998 sobre Condições Gerais da Contratação. Os dados pessoais são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e com a Lei Orgânica 3/2018, tal como se explica na Política de privacidade.
2. Produtos e preços
Os preços incluem o IVA. Os portes de envio são apresentados no carrinho antes de pagar.
Os presuntos, paletas e enchidos são produtos naturais: cada peça é única. O peso de cada peça é o do intervalo indicado na ficha e o aspeto pode variar ligeiramente em relação à fotografia.
No fatiado à faca, o número de embalagens é aproximado e depende de cada peça.
Se um produto esgotar depois da encomenda, o cliente será avisado por correio eletrónico. Poderá anular a encomenda, com reembolso integral do valor pago, ou aceitar um produto de qualidade igual ou superior.
3. Como se faz a encomenda
O cliente escolhe os produtos, adiciona-os ao carrinho, indica os seus dados e a forma de pagamento e confirma a encomenda. Depois recebe um correio eletrónico com o resumo da encomenda, que serve como confirmação. O contrato é formalizado em espanhol. A JdeEx guarda uma cópia eletrónica de cada encomenda.
4. Formas de pagamento
Cartão de crédito ou débito, através de plataforma de pagamento segura.
PayPal.
Transferência bancária: a encomenda é preparada quando o pagamento é recebido.
Contra reembolso: devido ao elevado número de incidências, é necessário confirmar a encomenda connosco no prazo de 48 horas. Se não for confirmada, é anulada.
5. Envio e entrega
Os prazos e os preços de envio são explicados nas Condições de envio. O cliente deve indicar uma morada e dados de contacto corretos. A JdeEx não se responsabiliza por atrasos ou erros de entrega causados por dados incorretos ou incompletos.
Ao receber o pacote, verifique se a embalagem está em bom estado e, se detetar alguma pancada ou rotura, anote-o na guia do transportador. Se, ao abri-lo, encontrar algum dano causado pelo transporte, avise-nos no prazo de 48 horas, com fotografias do pacote e do produto.
6. Direito de livre resolução
Os suportes para presunto, facas e acessórios, e os presuntos e paletas inteiros sem abrir, podem ser devolvidos no prazo de 14 dias corridos a contar da sua receção, sem necessidade de justificação. Os custos do envio de devolução são suportados pelo cliente.
Nos termos do artigo 103.º da Lei dos Consumidores, não admitem livre resolução: os produtos alimentares abertos ou começados (por higiene), os fatiados, enchidos e queijos que necessitam de conservação em frio, e o fatiado à faca, que é preparado por medida para cada encomenda. Para os presuntos e paletas começados aplica-se a nossa garantia de satisfação.
Todos os produtos têm a garantia legal estabelecida na Lei dos Consumidores para os produtos que não estão em conformidade com o contrato. Além disso, nos presuntos e paletas oferecemos uma garantia de satisfação própria. As condições de ambas estão na página Garantia e devoluções.
8. Responsabilidade
A JdeEx não se responsabiliza por falhas ou interrupções do serviço de internet, por danos que terceiros possam causar ao site nem por atrasos devidos a causas de força maior ou alheias à sua vontade. Em todo o caso, comprometemo-nos a ajudar o cliente a resolver qualquer incidência o mais depressa possível.
A JdeEx pode suspender o acesso ao site, de forma temporária ou definitiva, para fazer melhorias ou por motivos de segurança, e colaborará com as autoridades se detetar qualquer atividade ilícita.
9. Propriedade intelectual
Os conteúdos, a programação e o design de www.jamones-de-extremadura.es estão protegidos por direitos de autor. É proibida a sua reprodução, distribuição ou transformação sem autorização escrita da JdeEx.
10. Reclamações, lei aplicável e tribunais
Pode enviar-nos qualquer queixa ou reclamação para info@jamones-de-extremadura.es. Responder-lhe-emos o mais depressa possível e, no máximo, no prazo de um mês. Também dispomos de livro de reclamações à sua disposição.
Estas condições regem-se pela lei espanhola. Se o cliente for consumidor, serão competentes os juízos e tribunais do seu domicílio.
11. Nulidade parcial
Se alguma cláusula destas condições for declarada nula, as restantes continuarão a ser válidas. O facto de a JdeEx não exercer algum dos seus direitos não significa que renuncie a ele.
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